User agreement
POR FAVOR LEIA CUIDADOSAMENTE O PRESENTE CONTRATO NELE ESTÃO PREVISTOS OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE VINCULAM JURIDICAMENTE A UTILIZAÇÃO QUE FIZER DOS SERVIÇOS (ADIANTE DEFINIDOS). AO ACEDER E/OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR ACORDA FICAR JURIDICAMENTE VINCULADO PELO PRESENTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM O PRESENTE CONTRATO E COM AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO NELE ESTABELECIDAS, INCLUINDO A FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.
O presente Contrato de Utilizador (adiante simplesmente designado por “Contrato”) é um contrato vinculativo celebrado entre o Utilizador (doravante “si”, “seu” ou “Utilizador”) e a [Sapo Mobility, Unipessoal, Lda. (doravante “Frog” “Nós” “nos” ou “Nosso/a”). O presente Acordo estipula os termos e condições relevantes que regem a utilização dos Serviços por parte do Utilizador.
Os serviços prestados pela Frog incluem (1) a aplicação móvel da Frog e o respetivo site da internet, (2) scooters elétricas sem pontos fixos de recolha para viagens de curta distância (adiante simplesmente designadas por “Scooters”), (3) carregamento das Scooters à discrição do Utilizador, e (4) todo e qualquer equipamento com elas relacionado, pessoal, serviços, aplicações, sites, e informação fornecida ou disponibilizada pela Frog (adiante simplesmente designados conjuntamente por “Serviços”). A Frog é a proprietária de todos os Serviços e o Utilizador, através do presente Contrato ou de outros acordos, não adquire quaisquer direitos de propriedade relativos às Scooters ou a quaisquer outros Serviços.
OBJETO DO ACORDO
O presente Contrato rege todos os aspetos da relação entre o Utilizador e a Frog e inclui expressamente toda e qualquer utilização dos Serviços. Antes de poder utilizar qualquer Serviço, o Utilizador deverá dar o seu acordo a todos os termos e condições previstos no presente Contrato. Se o Utilizador não concordar com todos os termos e condições aqui previstos, não poderá utilizar quaisquer Serviços. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado pelo presente Contrato. Se o Utilizador tiver quaisquer questões a colocar em relação ao presente Contrato ou aos Serviços, deverá contactar-nos do seguinte modo:
- para o nosso número de telefone dedicado de atendimento ao Utilizador/Cliente: 914 542 959;
- para o nosso e-mail de apoio ao cliente [supportpt@frogmobility.com];
- através do preenchimento do formulário de contacto constante da secção “Ajuda” da Aplicação Frog;
- mediante troca de mensagens em tempo real com os utilizadores (vulgo “chat”) constante da Aplicação Frog para [
O presente Contrato integra por remissão documentos que dispõem sobre os direitos do Utilizador, devendo este fazer uma leitura cuidadosa dos mesmos. O presente Contrato integra, expressamente, para além deste Contrato de Utilizador, o aqui contido, expressamente, através da presente remissão aqui feita: (i) a Política de Privacidade da Frog, que se encontra em [www.frogmobility.com/privacypolicy]; (ii) Os Termos e Condições de Serviços da Frog , que se encontram em [www.frogmobility.com/termsandconditions] e na Aplicação da Frog; iii) o Conteúdo da Aplicação da Frog, e iv) os documentos ou informação de natureza contratual que constem do website da Frog em frogmobility.com, desde que para a mesma haja remissão expressa no presente Contrato de Utilizador ou nos demais documentos contratuais aqui identificados.
ALUGUER E USO DE SCOOTERS
Ao aceder ou utilizar os Serviços, incluindo as Scooters, o Utilizador dá o seu acordo ao seguinte:
O Utilizador é o único condutor autorizado. O Utilizador a e Frog são as únicas partes intervenientes no presente Contrato e, portanto, o Utilizador é a única pessoa autorizada a conduzir uma Scooter alugada através da sua conta.
É proibido autorizar que outra pessoa utilize qualquer Scooter ou os Serviços obtidos através da conta do Utilizador, constituindo essa autorização um incumprimento relevante do presente Contrato. O Utilizador compreende e reconhece que é o único responsável pelo cumprimento dos termos do presente Contrato e que é o único responsável por qualquer lesão ou dano resultante do uso de qualquer Scooter que seja alugada através da sua conta, com a extensão limite máxima do que for permitido pelas disposições imperativas da lei aplicável, e/ou pela violação de qualquer disposição do presente Contrato.
O Utilizador tem pelo menos 18 Anos. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos para utilizar os Serviços ou conduzir uma Scooter. Ao celebrar o presente Contrato, o Utilizador declara e atesta que tem pelo menos 18 anos.
O Utilizador é um Condutor Competente. O Utilizador declara e certifica que está familiarizado com a condução de uma Scooter e que é razoavelmente competente e está fisicamente apto para conduzir uma Scooter. Ao escolher conduzir uma Scooter, o Utilizador assume todas as responsabilidades e riscos inerentes a quaisquer lesões ou quadros clínicos, com a extensão máxima do que for permitido pelas disposições imperativas da lei aplicável. O Utilizador é responsável por determinar se as condições, incluindo sem limitação, chuva, nevoeiro, neve, granizo, gelo, vento, calor ou tempestades elétricas, tornam perigosa a condução de uma Scooter. O Utilizador é aconselhado a adaptar o seu comportamento de condução e distância de travagem para se adequar ao clima, visibilidade, ambiente circundante e condições de tráfego.
O Utilizador Deve Cumprir a Legislação Relativa ao Uso e/ou Condução duma Scooter. O Utilizador declara e garante que está familiarizado com toda a legislação aplicável à condução de uma Scooter, incluindo capacete, legislação de trânsito e outra legislação, e que irá cumprir integralmente a referida legislação enquanto estiver a utilizar, conduzir, estacionar e/ou carregar uma Scooter. Em determinadas jurisdições, o Utilizador deverá usar capacete, quer este seja ou não disponibilizado pela Frog.
Inexistência de Garantia de Disponibilidade. O Utilizador concorda e reconhece que as Scooters não se encontram disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. As Scooters devem ser alugadas dentro dos limites máximos de tempo de aluguer aqui previstos, que correspondem a 12 horas e 100kms. O número de Scooters é limitado e a disponibilidade nunca está garantida.
As Scooters e o Equipamento com elas Relacionado são fornecidos “Tal Como Se Encontram.” As Scooters são fornecida numa base de “tal como se encontram”. O Utilizador é responsável por, antes do respetivo uso, inspecionar a Scooter e quaisquer materiais com ela relacionados que lhe sejam fornecidos pela Frog, tais como capacetes, cadeados, etc., para garantir que estão em boas condições, aparentes ou perceptíveis, de funcionamento. Se, na sua opinião, uma Scooter ou os materiais com ela relacionados não se encontram em boas condições, aparentes ou percetíveis, de funcionamento, o Utilizador deve, de imediato, informar a Frog através do nosso número verde, 914542959 ou através do Site ou da nossa plicação.
Responsabilidade do Utilizador pelo Uso e Danos. O Utilizador deve comunicar, de imediato, à Frog qualquer acidente, colisão, dano, danos pessoais, ou roubo ou perda duma Scooter. Se a colisão envolver danos pessoais, danos patrimoniais ou roubo duma Scooter, o Utilizador deverá, no prazo de 24 horas, entregar um relatório junto do departamento de polícia local. O Utilizador concorda em devolver a Scooter à Frog nas mesmas condições, aparentes ou percetíveis, em que o Utilizador a encontrou quando a alugou. O Utilizador não será responsável pelo seu desgaste normal.
O Utilizador Tem o Dever de Inspecionar uma Scooter Antes de a Utilizar. Antes de tomar posse de uma Scooter, o Utilizador deve inspecionar a Scooter no que se refere a danos e avarias, aparentes ou percetíveis. No caso de o Utilizador encontrar algum dano ou avaria, aparente ou percetível, deverá notificar, de imediato, a Frog para evitar ser responsabilizado por esse dano ou avaria. Se antes de utilizar uma Scooter, o Utilizador não comunicar qualquer dano ou avaria, aparente ou percetível, poderá ser responsável pelos custos de reparação da Scooter no que se refere a tais danos ou avarias, aparentes ou percetíveis. Para sua própria segurança, o Utilizador está proibido de utilizar uma Scooter se qualquer um dos seguintes equipamentos não se encontrar em bom estado, aparente ou percetível, de funcionamento: acelerador, travões, pneus e luzes.
Responsabilidade por Encargos e Custos. O Utilizador é responsável por todos os encargos e custos incorridos, caso se encontrem indicados de forma clara no Contrato, bem como por qualquer dano causado à Scooter a partir do momento em que coloca uma Scooter a funcionar até ao momento em que a entrega e guarda,
Com a extensão máxima do que for permitido pelas disposições imperativas da lei aplicável.
Infrações Rodoviárias. O Utilizador é responsável por todas as infrações rodoviárias, de trânsito e de estacionamento que cometer e pelo pagamento das respetivas multas. O Utilizador deve, logo que possível, notificar a Frog sobre quaisquer violações rodoviárias, avisos de multa ou multas, mas em qualquer caso, antes de ser requerida qualquer resposta ou pagamento.
UTILIZAÇÕES PROIBIDAS QUANTO ÀS SCOOTERS
O Utilizador concorda que são proibidas as seguintes condutas em relação às Scooters:
-
Usar uma Scooter em relação com a prática de um crime;
-
Usar uma Scooter com a intenção de destruir propriedade pública ou privada ou causar lesão ou dano a pessoas ou propriedade privada;
-
Usar uma Scooter com passageiros ou mais do que uma pessoa;
-
Conduzir uma Scooter enquanto transporta uma pasta, mochila, saco, ou qualquer outro artigo, desde que estes dificultem a capacidade do Utilizador conduzir uma Scooter em segurança;
-
Não conceder aos peões o direito público de passagem;
-
Estacionar uma Scooter em qualquer zona proibida por lei ou que interfira com o direito público de passagem;
-
Estacionar uma Scooter em zonas privadas sem autorização do proprietário ou representante autorizado da propriedade privada;
-
Levar uma Scooter para fora das zonas públicas, por exemplo, levar uma Scooter para um edifício ou outra estrutura sem a nossa autorização expressa;
-
Interferir ou tentar interferir, quer direta ou indiretamente, com o GPS de uma Scooter, com o sistema sem fios ou com outra tecnologia;
-
Remover ou tentar remover qualquer sistema da Frog concebido para localizar uma Scooter ou monitorizar a duração do percurso;
-
Tentar conduzir ou conduzir uma Scooter sem proceder ao respetivo pagamento, utilizando qualquer dispositivo, esquema ou artifício;
-
Usar uma Scooter para empurrar ou rebocar qualquer veículo, reboque ou outro objeto;
-
Usar uma Scooter para transportar animais de qualquer espécie ou natureza ou quaisquer outras pessoas;
-
Usar uma Scooter em qualquer tipo de corrida, competição ou para executar habilidades;
-
Usar uma Scooter enquanto se encontra sob a influência de drogas, álcool, medicamentos ou qualquer outra substância capaz de interferir com o julgamento e reflexos do Utilizador ou com o uso seguro da Scooter;
-
Usar uma Scooter de forma negligente ou abusiva ou de uma forma que esteja fora da funcionalidade e finalidade normais e pretendidas para uma Scooter (a violação da legislação rodoviária, ou o recebimento de um aviso de multa num acidente não constitui automaticamente uma violação da presente disposição, mas pode constituir a indicação de que ocorreu uma violação da mesma);
-
Usar uma Scooter com mau tempo, incluindo chuva forte, neve, tempestades elétricas ou vento forte, que tornem mais perigosa a condução de uma Scooter;
-
Usar uma Scooter enquanto envia mensagens, e-mails, utiliza o telemóvel, ou por qualquer outra forma utiliza outro dispositivo móvel que não se destine a conduzir a Scooter e que possa distrair o Utilizador de uma condução segura;
-
Usar qualquer cadeado numa Scooter que não seja o cadeado que a Frog fornece ao Utilizador;
-
Usar uma Scooter em violação de qualquer lei;
-
A lista supraindicada não pretende ser exaustiva a a Frog reserva-se expressamente o critério de proibir qualquer uso não-razoável, ilegal ou inadequado de uma Scooter.
O VEÍCULO É DA EXCLUSIVA PROPRIEDADE DA FROG
O Utilizador concorda que a Scooter e qualquer equipamento ligado à mesma, permanecem sempre propriedade exclusiva da Frog. O Utilizador não deve desmontar, escrever numa Scooter ou por qualquer outra forma modificar, reparar ou estragar uma Scooter, qualquer peça de uma Scooter, ou outro equipamento. O Utilizador não deve escrever, tirar a capa protetora, ou por qualquer outra forma modificar ou estragar qualquer autocolante numa Scooter. O Utilizador não deve usar uma Scooter, ou outro equipamento da Frog, para qualquer publicidade ou outra finalidade comercial, sem o consentimento expresso escrito da Frog.
PAGAMENTO E PREÇOS
Preços. O Utilizador pode utilizar a Scooter pagando por cada percurso ou por qualquer outra forma, de acordo com os preços descritos no presente Contrato e na Aplicação da Frog. Em cada um dos casos, os preços e outros encargos, se contratados ou aplicáveis, podem estar sujeitos aos impostos aplicáveis e outras taxas governamentais locais, que possam ser cobradas e recolhidas pela Frog. A Frog cobrará ao Utilizador (através de cartão de crédito ou débito, ou através de qualquer outro método de pagamento acordado) o montante de impostos ou taxas legalmente aplicáveis tal como descrito no presente Contrato. A Frog pode, em qualquer momento, modificar, aditar ou introduzir alterações ao tarifário e comunicará as referidas alterações no site e na Aplicação da Frog.
Os preços atualmente são 1€ para desbloquear a trotineta
0,15€ por cada minuto utilizado.
Serviços de Processamento de Pagamentos. Os serviços de processamento de pagamentos, que são uma característica fundamental dos Serviços, são atualmente prestados pela Stripe e, se for o caso, podem incluir serviços de transferência de fundos em conformidade com licenças ou outras autorizações regulamentares detidas pela Stripe. Os serviços de processamento de pagamentos prestados pela Stripe estão sujeitos ao Contrato de Conta Associada da Stripe, que inclui o Contrato de Prestação de Serviços da Stripe – https://stripe.com/us/ssa e https://stripe.com/pt/ssa. Ao concordar com os termos constantes deste Contrato ou ao aceder, recorrer ou utilizar os Serviços ou a sua Conta, o Utilizador concorda em ficar vinculado pelo Contrato de Conta Associada da Stripe e pelo Contrato de Prestação de Serviços da Stripe, com os aditamentos ou modificações que, de tempos a tempos, possam ser introduzidos pela Stripe. A prestação pela Frog de quaisquer serviços de processamento de pagamentos através da Stripe é sujeita e condicionada à concordância do Utilizador em fornecer à Frog informação atualizada, exata e completa relacionada com o Utilizador e com o(s) seu(s) respetivo(s) instrumento(s) de pagamento e o Utilizador autoriza expressamente a Frog a partilhar a referida informação e a informação sobre transações relativas à utilização por parte do Utilizador dos serviços relacionados com pagamentos junto da Stripe. A Frog reserva-se o direito de prestar serviços de processamento de pagamentos através de um terceiro prestador de serviços, e se escolher fazê-lo, deverá avisar o Utilizador através do site, APP e SMS da Frog e/ou através de qualquer outro método.
Métodos de Pagamento. As formas aceitáveis de pagamento são também publicadas no Site e na Aplicação da Frog, como formas de pagamento previstas no presente Contrato. O Utilizador deverá autorizar uma forma de pagamento que seja aceitável para a Frog quando criar a sua conta e pode ser-lhe pedido que forneça à Frog um número de cartão de crédito de um emissor de cartões que a Frog aceite, ApplePay, um eCard ou outra opção de cartão que não seja de crédito, para ativar e/ou pagar quaisquer preços relacionadas com os Serviços. O Utilizador concorda que a Frog está autorizada cobrar o método de pagamento selecionado para quaisquer pagamentos e qualquer outra quantia que o Utilizador deva à Frog, caso tal esteja previstono Acordo, que sejam decorrentes do uso de uma Scooter, incluindo sem limitação, danos ou reparações, aparentes ou percetíveis, que não tenham sido comunicados e que se mostrem necessários em resultado do uso de uma Scooter por parte do Utilizador. O Utilizador concorda ainda que a Frog está autorizada a solicitar a autorização prévia em relação a qualquer encargo referente a qualquer cartão de crédito que o Utilizador forneceu como método de pagamento para utilização dos Serviços.
Não-aceitação de Reembolsos. A Frog segue uma política estrita de não-aceitação de reembolsos, excepto quando exista incumprimento da reserva que seja imputável à Frog, em que haverá reembolso a favor do Utilizador no prazo máximo de 15 dias ou, em alternativa, à escolha do Utilizador, o crédito desse valor para utilização futura por forma a compensar o Utilizador. Todas as taxrifas e encargos publicados são definitivos e não-reembolsáveis.
Cobranças sob Litígio. O Utilizador concorda em notificar a Frog por escrito acerca de qualquer litígio relativo à faturação, no prazo de 30 dias a contar da data em que o cartão de crédito for debitado.
Contas Com Pagamentos em Atraso. Qualquer Conta de Utilizador que tenha pagamentos em atraso pode ser suspensa ou encerrada a exclusivo critério da Frog. Qualquer cartão de crédito ou outro método de pagamento que seja recusado pode resultar na suspensão ou encerramento da conta do Utilizador a exclusivo critério da Frog. O Utilizador deve notificar a Frog no caso de o cartão de crédito ou o método de pagamento registado ser alterado, caducar ou já não ser válido, substituindo-o por um método de pagamento válido. Se o Utilizador não pagar os encargos pendentes, a Frog pode solicitar a assistência de terceiros no que se refere às contas por pagar ou com pagamentos mínimos em atraso.
Cumprimento da Lei. O Utilizador não pode utilizar os serviços da Frog relacionados com pagamentos excepto nos termos autorizados pelo presente Contrato. O Utilizador não poderá utilizar os serviços da Frog relacionados com pagamentos em violação da pela legislação dos Estados Unidos da América, dapela legislação da jurisdição onde os Serviços são utilizados e dee por qualquer outra legislação aplicável. Especificamente, mas sem limitação, a sua Conta de Utilizador Frog e os serviços da Frog relacionados com pagamentos não podem ser utilizados para enviar ou receber fundos ou divisas para (i) quaisquer estados que se encontrem sob embargo dos Estados unidos da América; (ii) para qualquer pessoa que conste da lista de Cidadãos com Designação Especial do Departamento do Tesouro do Estados Unidos ou da Lista de Pessoas Não-Admitidas ou ainda da Lista de Entrada do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao concordar com os presentes Termos, ao aceder e/ou ao utilizar os Serviços, o Utilizador declara e garante ainda que (i) nem ele nem o objeto da sua transação (p.ex., artigos, bens, produtos, serviços, coisas tangíveis e intangíveis) se encontram a usar os Serviços enquanto se localizem localizados num estado que esteja sujeito a embargo do Governo da Estados Unidos, ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos como um estado “que apoia terroristas”; e (ii) que não consta de qualquer lista do Governo dos Estados Unidos de entidades proibidas ou restritas.
ASSUNÇÃO DE RISCO, ISENÇÕES, DESRESPONSABILIZAÇÃO POR GARANTIAS
A PRESENTE SECÇÃO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE AFETAM OS DIREITOS DO UTILIZADOR. O UTILIZADOR DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE A MESMA.
ASSUNÇÃO DE RISCO
O Utilizador reconhece e concorda que conduzir uma Scooter e utilizar os Serviços é uma atividade inerentemente perigosa que envolve riscos óbvios e não-óbvios de danos corporais, incluindo o risco de morte para o Utilizador a para outros, bem como danos patrimoniais e que todos estes tipos de risco são imprevisíveis, não podendo, muitas vezes, ser evitados. O Utilizador é o único responsável por qualquer lesão ou dano causado pelo uso que fizer de uma Scooter, dos Serviços e/ou de equipamento ou serviços com ela relacionados, que façam parte, estejam relacionados ou digam respeito ao uso de uma Scooter por parte do Utilizador, independentemente do facto de a lesão ou dano ser causado ao Utilizador ou a terceiros. Consequentemente, o Utilizador assume plena e total responsabilidade pelo uso que faz de uma Scooter ou dos Serviços, com exceção dos defeitos ou avarias não-aparentes ou não-reconhecíveis verificados no momento do aluguer, ou qualquer outro facto ou factos que, de acordo com a lei aplicável e com base numa avaliação caso a caso, não sejam atribuíveis ao Utilizador, e concorda que a Frog não é responsável, com a extensão máxima do que for permitido pelas diposições imperativas da lei aplicável, por qualquer lesão, dano, prejuízo ou custo que o Utilizador cause e que esteja relacionado ou decorra do uso que faça de uma Scooter, dos Serviços e/ou de qualquer equipamento que faça parte, esteja relacionado ou diga respeito à utilização de uma Scooter e dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo qualquer dano causado à própria Scooter.
EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE, COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI , O RISCO TOTAL DECORRENTE DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR OU DE ALGO RELACIONADO OU QUE DIGA RESPEITO À UTILIZAÇÃO DE UMA SCOOTER OU DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR, É DE SUA RESPONSABILIDADE, EXCLUINDO, ENTRE QUASIQUER OUTROS REQUISITOS LEGAIS DE APLICAÇÃO IMPERATIVA , DOS DEFEITOS OU AVARIAS NÃO-APARENTES E NÃO-RECONHECÍVEIS VERIFICADOS NAS SCOOTERS E/OU NOS SERVIÇOS, OU DE QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA LEI, NÃO SEJA ATRIBUÍVEL AO UTILIZADOR. COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, NEM A FROG NEM QUALQUER OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUINDO AS SCOOTERS, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU INCIDENTAIS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU PERDA DE CLIENTELA OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO, EXCETO SE FOREM CAUSADOS PELA FROG DEVIDO A DOLO OU NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, NEM PELO CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO CUJA AVARIA OU MAU FUNCIONAMENTO FOREM CAUSADOS DIRETAMENTE PELO UTILIZADOR OU DECORRERAM DE DEFEITOS OU AVARIAS, APARENTES OU PERCETÍVEIS NÃO-COMUNICADOS E QUE DECORRAM OU ESTEJAM RELACIONADOS COM (I) O PRESENTE CONTRATO , (II) A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU ALGO QUE ESTEJA RELACIONADO OU DIGA RESPEITO AO USO DE UMA SCOOTER POR PARTE DO UTILIZADOR, (III) QUAISQUER COMUNICAÇÕES, INTERAÇÕES OU REUNIÕES COM OUTROS UTILIZADORES OU OUTRAS PESSOAS COM QUEM O UTILIZADOR COMUNIQUE, INTERAJA OU SE REÚNA EM RESULTADO DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (IV) TODA E QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO O SITE, A APLICAÇÃO DA FROG, PRODUTOS E SERVIÇOS (INCLUINDO AS SCOOTERS) E/OU (V) O COMPORTAMENTO INDEVIDO OU UTILIZAÇÃO NEGLIGENTE DOS SERVIÇOS, INCLUINDO AS SCOOTERS, POR PARTE DO UTILIZADOR, OU A NEGLIGÊNCIA OU CONDUTA INDEVIDA DE UM TERCEIRO, QUER COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE AQUILIANA (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR OU EM QUALQUER OUTRA TESE JURÍDICA, QUER A FROG TENHA OU NÃO SIDO INFORMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS DANOS, MESMO QUE SE TENHA VERIFICADO QUE UMA MEDIDA CORRETIVA LIMITADA AQUI PREVISTA TENHA SIDO INFRUTÍFERA NO SEU FIM ESSENCIAL .
EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FROG DECORRENTE E RELACIONADA COM A RELAÇÃO DO UTILIZADOR COM A FROG, COM O PRESENTE CONTRATO, COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU COM ALGO RELACIONADO OU QUE DIGA RESPEITO À UTILIZAÇÃO DE UMA SCOOTER, COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EXCEDERÁ OS MONTANTES QUE O UTILIZADOR PAGOU À FROG, NO PERÍODO DE DOZE (12) MESES QUE ANTECEDEREM O ACONTECIMENTO QUE DEU ORIGEM À OBRIGAÇÃO, OU CEM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS (US$100), NO CASO DE OS REFERIDOS PAGAMENTOS NÃO TENHAM SIDO FEITOS. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA PREVISTA É UM ELEMENTO FUNDAMENTAL CONSTITUINTE DA BASE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FROG E O UTILIZADOR. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE RELATIVA A DANOS INDIRETOS OU INCIDENTAIS E, PORTANTO, A REFERIDA LIMITAÇÃO PODE NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.
DESRESPONSABILIZAÇÃO POR GARANTIAS EXPRESSAS E IMPLÍCITAS
COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS DISPOSIÇÕES IMPERATIVAS DA LEI APLICÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS, SCOOTERS E TUDO O QUE SE ENCONTRA RELACIONADO COM O USO DE UMA SCOOTER POR PARTE DO UTILIZADOR SÃO FORNECIDOS “TAL COMO SE ENCONTRAM” E “TAL COMO ESTÃO DISPONÍVEIS” E O UTILIZADOR USARÁ OS MESMOS POR SUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS DISPOSIÇÕES IMPERATIVAS DA LEI APLICÁVEL, A FROG NÃO DECLARA NEM GARANTE A FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SCOOTER OU SERVIÇO, OU QUE QUALQUER SCOOTER OU QUE ALGO RELACIONADO COM O USO DE UMA SCOOTER POR PARTE DO UTILIZADOR DEVERÁ ESTAR EM BOM ESTADO OU ISENTO DE ERROS, OU ATRASOS, DEFEITOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES OU INEXATIDÕES.
COM A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A FROG RECUSA TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS E IMPLÍCITAS, INCLUINDO SEM LIMITAR A GARANTIA IMPLÍCITA DE MERCANTILIDADE E GARANTIA IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A RESPONSABILIDADE LIMITADA OU EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS. SE QUALQUER UMA DAS REFERIDAS LEIS SE APLICAR AO UTILIZADOR, ALGUMAS OU A TOTALIDADE DAS RECUSAS, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SUPRA REFERIDAS PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR E ESTE PODERÁ TER DIREITOS ADICIONAIS.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O Utilizador reconhece que a utilização das Scooters alugadas à Frog, qualquer equipamento ou materiais com elas relacionados, é uma atividade de recreio inerentemente perigosa. Com a máxima extensão permitida pelas disposições imperativas da lei aplicável e exceptuando se tal decorrer de (i) defeitos ou avarias não-aparentes ou não-reconhecíveis das Scooters ou dos Serviços, verificados no momento do aluguer ou (ii) de qualquer situação de responsablidade imputável à Frog e não ao Utilizador, aferida nos termos das disposições imperativas da lei aplicável, o Utilizador, em seu próorio nome, da sua família, herdeiros, representantes, afiliadas, sucessores, tutores ou cessionários (em conjunto, referidas por “Partes Isentadoras”), acorda em isentar a Frog e as Partes Relacionadas (conforme definidas em seguida) de todas e quaisquer lesões, reclamações, perdas, danos, custos, perdas de serviço, despesas, compensações, demandas, ações, causas de pedir, obrigações, direitos e responsabilidades de qualquer natureza, tipo ou descrição, quer sejam conhecidas ou não conhecidas, contingentes ou constituídas, por lei ou em equidade, incluindo, sem limitação, perda de propriedade ou danos, lesão pessoal ou perda de vida, com base em responsabilidade civil e sem atender a teorias jurídicas que (a) respeitem a, ou se baseiem em, ou se relacionem com o uso pelo Utilizador de uma Scooter da Frog ou um Serviço da Frog, o sítio de internet da Frog ou os Materiais da Frog; (b) respeitem a, ou se baseiem em, se relacionem ou emerjam de qualquer equipamento que a Frog forneça ao Utilizador (em conjunto, designadas por “Reclamações Isentas”). “Pessoas Isentas” tal como utilizado aqui significa a Sapo Mobility e cada uma das suas atuais ou pretéritas sociedades-mãe. subsidiárias, divisões e indivíduos ou entidades afiliadas, sucessores legais, predecessores (incluindo sociedades que tenham adquirido, comprado ou absorvido), cessionários, joint-ventures e cada um dos respetivos diretores, investidores, administradores, gestores, agentes, sócios, servidores, accionistas, consultores de investimento, trabalhadores, consultores, representantes, advogados, contabilistas, financiadores, subscritores e seguradores. A presente Isenção pretende ser uma isenção geral e completa de todas as Reclamações e todas as Pessoas Isentas poderão arguir a existência desta Isenção como uma defesa plena e completa de qualquer Reclamação.
O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA ESTA ISENÇÃO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA E, COM A MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS DISPOSIÇÕES IMPERATIVAS DA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR PRETENDE QUE A MESMA ISENÇÃO, CONFORME ACIMA PREVISTA, SEJA UMA ISENÇÃO INCONDICIONAL E COMPLETA DE TODAS AS RECLAMAÇÕES EMERGENTES OU RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO PELO UTILIZADOR DOS SERVIÇOS.
O UTILIZADOR ASSINARÁ UM DOCUMENTO DE “ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE” EM SEPARADO, COMO CONDIÇÃO PARA CRIAR UMA CONTA DA FROG E UTILIZAR OS SERVIÇOS. A isenção de Responsabilidade faz parte integrante do presente Contrato através desta remissão tal como se tivesse sido integralmente estabelecida no presente documento.
Indemnização. Com a extensão máxima do que for permitido pelas disposições imperativas da lei aplicável, o Utilizador concorda em indemnizare isentar a Frog, os seus predecessores, sucessores, subsidiárias, afiliadas e cada um dos seus respetivos administradores, acionistas, investidores, colaboradores e agentes devidamente autorizados, em relação a todas as reivindicações por parte de terceiros, decorrentes ou por qualquer forma relacionadas com qualquer lesão, doença, morte ou perda ou dano patrimonial sofrido em resultado da utilização dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo as Scooters, ou algo relacionado ou que diga respeito à utilização dos Serviços por parte do Utilizador, incluindo as Scooters.
DURAÇÃO E RESOLUÇÃO
Duração. O presente Contrato estará em vigor até à respetiva cessação tal como adiante se descreve ou se disposto em contrário no presente Contrato.
Resolução por parte do Utilizador. O Utilizador pode resolver o presente Contrato em qualquer momento, sem justa causa e após notificação escrita enviada à Frog, com uma semana de antecedência. Para ter eficácia, a notificação de resolução deve ser efetuada por escrito e enviada à Frog por e-mail dirigido a [supportpt@frogmobility.com].
Resolução por parte da Frog.
Sem Justa Causa. A Frog pode resolver o presente Contrato em qualquer momento, sem justa causa, após notificação escrita enviada ao Utilizador, com uma semana de antecedência. Após a resolução, a conta do Utilizador será eliminada de forma permanente.
Com Justa Causa. A Frog pode resolver de imediato o presente Contrato e, consequentemente, a conta do Utilizador, se o Utilizador tiver incumprido qualquer termo do presente Contrato. O presente Contrato será automática e imediatamente resolvido, após notificação escrita da Frog enviada ao Utilizador, se o Utilizador: não pagar as suas dívidas na data de vencimento, ficar insolvente, se apresentar ou tiver sido apresentado contra ele um pedido (ou outro documento) ao abrigo da legislação de insolvência ou legislação similar, que não se encontre resolvido no prazo de sessenta (60) dias após apresentação do referido pedido (ou documento), se propuser a dissolução, liquidação, concordata, reestruturação financeira ou recapitalização junto dos credores, se fizer uma cessão geral em benefício de credores, se um administrador da massa falida, fiel depositário, curador ou agente similar for nomeado ou tomar posse de qualquer património ou empresa do Utilizador, ou se for condenado por delito relacionado com a condução (p. ex., condução sob o efeito de álcool ou de substâncias controladas, fuga após acidente, condução imprudente).
Devolução de Bens após Encerramento da Conta. Se a conta do Utilizado for encerrada, o Utilizador deverá, de imediato, devolver qualquer Scooter, ou qualquer outro bem da Frog que se encontre na sua posse. O Utilizador será responsável pelo valor de quaisquer bens da Frog que não tenha devolvido, bem como por todos os custos (os honorários de advogado e custas estão sujeitos às normas imperativas relativas à recuperação) incorridos pela Frog nos atos de recuperação dos seus bens junto do Utilizador.
Suspensão ou Encerramento de Conta.
Sempre que haja motivo ou fundamento contratual ou legal para tal, a Frog poderá com ou sem notificação prévia do Utilizador, em qualquer momento, decidir limitar, bloquear, suspender, desativar ou cancelar a Conta do Utilizador junto da Frog ou o acesso do Utilizador aos Serviços, no todo ou em parte. Se tal ocorrer, qualquer uma ou todas as seguintes situações podem ocorrer, com o sem notificação prévia ou explicação enviada ao Utilizador: (a) a Conta do Utilizador será desativada ou suspensa, a respetiva password será desativada e o Utilizador não poderá aceder aos Serviços nem receber qualquer assistência por parte das equipas de suporte da Frog; e (b) se, tal se revelar adequado, podemos comunicar a outros Utilizadores ou a terceiros que a Conta do Utilizador foi encerrada, bloqueada, suspensa, desativada ou cancelada e, se for necessário, a razão pela qual esta medida foi adotada. \
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Sem prejuízo de quaisquer normas imperativas determinarem o contrário, quaisquer litígios entre as partes serão submetidos ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro. O Utilizador pode, em vez disso, propor ação judicial no tribunal que seja competente ao abrigo das normas da lei processual relativas a competência, desde que demonstre que: i) Procedeu à recolha da Scooter fora da Área Metropolitana de Lisboa e que ii) O Utilizador reside fora da Área Metropolitana de Lisboa.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Escolha da Lei Aplicável
As Partes acordam que o presente Contrato será regido pelas leis do estado do Texas, Estados Unidos da América, com exceção de todas as matérias em relação às quais a lei Portuguesa seja de aplicação imperativa, o que inclui as normas da ordem pública internacional da lei portuguesa, entre outras, bem como, qualquer outra legislação que seja de aplicação imperativa e necessária, independentemente da lei escolhida para regular o presente Contrato.
Notificações
O Utilizador deve proceder a qualquer notificação que seja necessária ao abrigo do presente Contrato através da respetiva Conta ou do seguinte endereço de e-mail: supportpt@frogmobility.com, exceto nos casos em que segundo o presente Contrato as comunicações são dirigidas a um endereço de e-mail mais específico (p. ex., supportpt@frogmobility.com). As comunicações de rotina relativas aos Serviços e quaisquer notificações judiciais serão enviadas ao Utilizador por via eletrónica (através da Conta do Utilizador, do seu endereço de e-mail constante do registo ou através de mensagem de texto enviada para o eu dispositivo móvel, utilizando o número fornecido pelo Utilizador), por correio ou por correio expresso, com a exceção de que a Frog pode proceder à notificação de um aditamento ao Contrato através de publicação da notificação no site da Frog, da Conta do Utilizador, ou por e-mail para o endereço de e-mail constante do registo.
Notificação de Violação de Dados
Não obstante a determinação do Utilizador em autoexcluir-se quanto à receção de mensagens ou ao facto de deixar de utilizar os Serviços da Frog, o Utilizador concorda que, em caso de ocorrência de um incidente no qual um terceiro obtém acesso não-autorizado aos seus dados pessoais fornecidos à Frog, o Utilizador concorda que, no caso de a Frog vir a ser legalmente obrigada a proceder a notificação relativa ao referido acesso não-autorizado, a Frog pode proceder à notificação do Utilizador por via eletrónica, utilizando o endereço de e-mail ou o número de telefone fornecido pelo Utilizador.
Cessão
O presente Contrato e quaisquer direitos e licenças concedidos ao abrigo do mesmo, não podem ser transmitidos nem cedidos pelo Utilizador, podendo, no entanto, ser cedidos pela Frog, livremente e sem necessidade de outro consentimento que não o aqui prestado, a outras sociedades do seu grupo societário e, nos demais casos, nos termos permitidos pela lei aplicável. Qualquer tentativa de cessão que venha a ser feita pelo Utilizador em violação da presente Secção será nula e de nenhum efeito. O presente Contrato será vinculativo, revertendo em benefício das partes nele intervenientes e seus sucessores e titulares de direitos devidamente autorizados. Qualquer atraso ou omissão por parte da Frog em exercer qualquer direito ou poder decorrente de qualquer incumprimento ou inexecução por parte do Utilizador em relação a qualquer termo do presente Contrato não comprometerá esse direito ou poder nem será entendido como uma renúncia ao mesmo. A renúncia por parte da Frog em relação a quaisquer obrigaçõess, condições ou acordos que devam ser cumpridos pelo Utilizador não será entendida como uma renúncia a qualquer violação posterior dos mesmos, ou a qualquer obrigação, condição ou acordo aqui contido. Exceto se o contrário for declarado, sempre que aplicável e com a extensão permitida pela lei aplicável, as medidas corretivas previstas no presente Contrato serão cumulativas e acrescidas, não substituindo quaisquer outras medidas corretivas disponíveis para cada uma das partes perante a lei, em equidade ou por qualquer outra forma. Nos termos acima previstos na presente cláusula, a Frog pode ceder livremente o presente Contrato e todas as políticas ou outros documentos integrados ou referenciados no mesmo (incluindo todos os direitos, licenças e obrigações ao abrigo do mesmo ou dos mesmos), no todo ou em parte, sem qualquer notificação.
Redução do Contrato
Se qualquer parte do presente Contrato, for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, se possível, as partes deverão substituir por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção e efeito económico da(s) disposição(ões) inválida(s). Se não puder ser feita uma substituição viável, as partes concordam em eliminar a(s) disposição(ões) inválida(s), permanecendo o restante Contrato em plena validade e efeito.
Força Maior
Nenhuma das Partes será responsável por qualquer mora ou incumprimento, na medida em que a mora ou incumprimento seja causado por acontecimentos que se encontrem fora do controlo razoável da Parte, incluindo uma falha significativa de Internet, incêndio, inundação, casos de força maior, explosão, guerra ou participação em hostilidades, greve, embargo, litígio laboral, exigências governamentais, distúrbios civis ou sujeição a autoridade militar.
Acordo Integral
O presente Contrato constitui o acordo integral celebrado entre as Partes do mesmo no que se refere ao objeto nele contido, reconhecendo as partes que não se fundaram em qualquer promessa, declaração ou garantia, expressa ou implícita, que não esteja contida no presente Contrato. A Frog não se encontra vinculada por quaisquer outros acordos, exceto se forem celebrados por escrito e assinados por um representante autorizado da Frog.
Inexistência de Terceiros Beneficiários
O Utilizador concorda que, exceto se o contrário for expressamente previsto no presente Contrato, não existirão quaisquer terceiros beneficiários dos referidos termos e condições contidos no mesmo.
Secções
Os títulos das secções constantes dos Termos existem apenas por conveniência, não tendo qualquer efeito legal ou contratual.